Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoInterpretação da Súmula n. 1 súmula encontrada com: (527). Ref. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Presidiu o julgamento o Sr. Os temas relativos aos dispositivos do Código de. 1. Súmula 556 do STJ – É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. 7. Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 18/06/2009. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. FGTS. Petições que citam Súmula 387. Impossibilidade de revisão no STJ. É dizer, a palavra “médio”. 206, § 3º, IX, do CC, ao argumento de que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT tem natureza Jurídica de Seguro Social e não de responsabilidade civil, não se aplicando, portanto o prazo doEm breve o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") revisitará o tema da interpretação do artigo 406 do Código Civil, e definirá, através do julgamento do REsp nº 1795982 / SP pela Corte Especial, se a Selic é o único índice a ser utilizado para fins de correção monetária e incidência de juros de mora, nas hipóteses previstas naquele artigo do diploma civil. 149 do STJ. falha na prestaÇÃo de serviÇo e atitude ilÍcita do banco. A. 3. 119. 1-954-752-8488. De segunda a sexta-feira, das 9h às 19h. 2. Rel. 2. Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil](TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que acolheu declaratórios da ora insurgente (mov. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. " (fl. Título. 146. plano de saÚde. REQUISITOS. STJ - Súmula | Enunciado – 362. STJ - Corte Especial Súmula 362. Súmula 54 do STJ. com. 11. O entendimento dos tribunais estaduais e das turmas do. As súmulas 362 ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), 363 ("Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente") e 364 ("O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 37/STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. no seu celular ou tablet. É o relatório. «I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de. The greatest common factor (GCF) of the numerator (36) and the. 101). 0053 - São Paulo monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o arbitramento da indenização que se deu com aConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSúmula 362 do STJ Comentada Súmula 83 do STJ Comentada Artigos Processo civil. 465⁄472, e-STJ), visando destrancar a insurgência, no qual a agravante refutou o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. CF, art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. possibilidade. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. Jurisprudência do STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Aplicação da Súmula 362 do STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Agravo regimental desprovido. Constatado o equívoco com relação ao marco inicial da fi xação de atualização monetária sobre a indenização fi xada a título de danos morais. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 83 DO STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Agravo regimental improvido. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, NO QUE TANGE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 430⁄434, e-STJ. Superior Tribunal de Justiça ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal deERRADO Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 372 Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. 2008. Lei 8. Prescrição. Súmula 363 -. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. Adicionar a área de transferência. II - Estando a causa madura para julgamento, este Tribunal pode, desde logo, julgar a lide, nos termos do art. Publicação - DJe em 18/5/2015. 2008. 1. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. IV. contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora” (e-STJ fl . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. caso o entendimento deste eg. SÚMULA 362 -. e a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que . Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, havendo inadimplemento relativo. Súmula 326/STJ Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica. É digna de aplausos a alteração da Súmula 362 da jurisprudência dominante do TST, realizada para adequar seu antigo posicionamento ao novel entendimento emanado do STF. Data da Publicação - DJe 31. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. Súmula 362-STJ: A. 10. TERMO A QUO. 7074)Civil. 1 – SIGNIFICADO. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa. 1. Data da Publicação - DJe 31. Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais, quando o valor fi xado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o art. SÚMULA N. A decisão. Download. 7, do STJ. Tenho como certo que esse entendimento deve ser mantido. Follow this Address and explore Price Estimations, Demand & Real Estate. 5. Página inicial. 075 e o 974. A. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 152-STJ. 08/11/1990. A 4. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Judiciário. - Juros de mora. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. É o relatório. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. 210-STJ. 8. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. SÚMULA Nº 43 Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. SÚMULA N. 30. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Cível. SÚMULA N. 14 do cdc e sÚmula. Muitos entendimentos jurisprudenciais vigentes à época do CPC/73 foram encampados pelo CPC/15. Súmula 281/STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 00003 - Julgamento em 24/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa - Registro de. 11. 5. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. O tema está cadastrado no sistema de repetitivos do. Súmulas. Súmula 362. Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. )” (fl . 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Fixação a partir do evento danoso. Precedente da Corte Especial. 15. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 , DJ 20/05/1992, p. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. COMENTÁRIOS O indulto é uma causa extintiva da punibilidade concedida pelo Presidente da República, via decreto presidencial (art. JUROS DE MORA. 2. Nº 529 STJ. REsp 1. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. conduta contrÁria a boa-fÉ objetiva. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio. 456)Confira-a neste link. 005-SP (1ª T 12/05/2015 – DJe 21/05/2015). Dano moral. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. sÚmula tj nº 362 "para perÍcias grafotÉcnicas, atendem aos princÍpios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorÁrios fixados em quantia equivalente a atÉ 4 (quatro) salÁrios mÍnimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as. Intended Audience and Purpose. Faz-se um paralelo entre a súmula. É sempre bom ressaltar a importância e compreensão das súmulas, sobretudo após o. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. tipo. 90) REsp 1. Súmula 664 do STJ. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. Quando começa a contar juros e correção monetária? A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença, ou seja, da fixação do valor do dano (STJ, súmula 362). Razoabilidade. - COAD - Súmula 402O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de. Há quem defenda que os juros devem ser contados da data do. A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado. 2. Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO, DJ 18. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. 8. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 222. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . 167). SÚMULA 362 -. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. 362 = 362 / 1000 Full simple fraction breakdown: 362/1000 = 181/500. PRESCRIÇÃO. 2007)Súmulas. 02/10/2008. Súmula 362-STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da la Vara Criminal deNos termos de jurisprudência pacífi ca deste STJ, “o julgador não está obrigado a responder todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente” (REsp n. 83 do STJ. 770. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Prescrição. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. 26. Assim, grosso modo, na hipótese, algo que não se relaciona ao extremo; tão pouco ao básico, ao. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas. Dossiê. STJ. CF/88, art. A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços como autônomo não tem como ser apreciada pela Justiça do Trabalho. 219 ). 3. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. No especial (e-STJ fl s. DIREITO CIVIL - REGIME DE. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. Quando começa a contar juros e correção monetária? A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença, ou seja, da fixação do valor do dano (STJ, súmula 362). 7 do stj. 1. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. Para que se afaste a incidência da Súmula nº 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor. br A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado pelo ministro Fernando Gonçalves e tomou por base os precedentes do STJ, a saber, (Recursos Especiais) 657. 84, XII, CF/88 – ato administrativo), podendo. Min. a teor da Súmula 562 do STJ. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 362/AP, Rel. É o relatório. (. No que concerne ao novo CPC, há substancial aplicação aos chamados fatos notórios, previstos. sub. Using the steps above, here is the work involved in the solution for fraction 36/362 to simplest form. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 2. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. NUM,EMEN,INDE. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente os do autor e rejeitados os da ré, de acordo com a ementa abaixo (e-STJ fl. Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe 03/11/2008. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. Em decorrência, resta prejudicada a análise da Apelação. 170-36/2001), desde que. Em se tratando de pretensão indenizatória de danos morais buscada por familiares de vítima de acidente que veio a óbito, o termo inicial dos juros de mora é a. Pessoa J urídica pode sofrer dano moral?. 392). 493-PR(*) (1ª S 10/10/2012 – DJe 19/12/2012). Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. impossibilidade. 001-SP (1ª T 05/03/2015 – DJe 12/03/2015). 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anosapós o término do contrato; Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil] (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 2008. Súmula 392. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 12. A própria expressão, por si, já traz um sinal do seu sentido. The. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador: Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Fonte/Data da Publicação: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Ementacom a orientação do STJ de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fi scais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/1967, fazendo jus a recorrida à compensação e aos benefícios fi scais requeridos. SÚMULA Nº 42 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes pratica dos em seu detrimento. 766-RJ, rel. Súmula 362. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 1. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Novo CPC art 334. Corte - incidência da Súmula n. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. A súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 9. processual civil. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Litigância de má-fé Novo CPC Art 80 Alberto Bezerra 18 maio, 2019 0. Juros de mora. 3 (2006) (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês (CC/2002, art. ª Região determinou, ao analisar recurso proposto pelo Sindicato da Indústria de Joalheria Ouriversaria Lapidação de Pedras Preciosas do Estado de Minas Gerais (Sindijoias Gemas-MG), que o valor da indenização a que tem direito a entidade deve ser acrescido de juros de mora desde o. Súmula 69. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 10. Inadmitido o apelo nobre, adveio o agravo (fls. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. 348. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. ÁREAS RELACIONADAS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. 2007 – DJ 31. Súmula 362 do TST FGTS. monetária da data da sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a partir da citação (art. Inocorrência de sucumbência recíproca. DIREITO CIVIL - REGIME DE. º 210 de sua jurisprudência dominante: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS. 11. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 11. 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido(divergência), subindo os autos a este eg. 321. Súmula 362/TST - 03/09/1999 - FGTS. Aceitar cookies. Súmula n. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. 291-STJ, incide, de igual maneira, no tocante à ação cobrança de diferenças decorrentes da incidência não integral de correção monetária sobre os valores restituídos aoSÚMULA N. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. Incidência desde a data do ilícito a razão de 1%. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Quanto aos juros a questão é um pouco mais complexa, pois exige do aplicador do direito a definição do momento em que o devedor foi constituído em mora em relação a sua obrigação de pagar o montante indenizatório. BR DFSTJ Sum14. º 0015306- 07. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ nº 362 (arbitramento) parcelas vencidas APÓS a citação vencimento de cada parcela art. 0038,. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. AgInt no AREsp 1912563 / SPA propósito, o STJ editou a Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), que. Incidência. Súmula 559. 461, § 4º, DO CPC. Na linha da jurisprudência sumulada no STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso (REsp. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Vale ressaltar que, na visão do STJ, para configuração do dano moral decorrente de apresentação antecipada de cheque pós-datado, deve restar demonstrado o prejuízo suportado pela parte (AgRg no AREsp 720. 905/MG, Rel. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 362 do STJ. (Súmula n. Telefone: (61) 3043-4300. 000, em Cidade (PP) –. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. UNÂNIME. LIMITAÇÃO. Prazo de 2 anos a partir da extinção do contrato de trabalho. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. NUM,EMEN,INDE. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. 154-STJ. SÚMULA 661 VEJA MAIS We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 529. Súmula n. Listar todas as publicações. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (312). 3. Isso posto, com fulcro no art. Isso posto, com fulcro no art. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 835 do Código Civil. modificação da sentença apenas para impor obrigação de pagamento de multa processual se não fizer o pagamento do valor protestado após intimação regular da sentença. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 391-SP (2015/0273732-4) Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator para o acórdão: Ministro João Otávio de NoronhaSTJ - Súmula | Enunciado – 529. 432 e 1. STJ aprova três novas súmulas. verificaÇÃo. Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual. (divergência), subindo os autos a este eg. 150-152 que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o cancelamento dosI - É imprescritível a ação indenizatória por danos morais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar ( Súmula 647 do STJ). A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. 291-STJ. 0000, com endereço profissional na Av. Súmula 656. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 363-STJ. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência PRECEDENTES DO STJ. 460 do Código Civil/1916 e 757, 760, 778 e 781 doPROBLEMÁTICA: Como aplicar a súmula 54 - STJ e súmula 362 - STJ no mesmo julgado? Posso purgar a mora? Ainda, a aplicação do artigo 291 do Código de Processo Civil. Tese de Repercussão Geral. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oO Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. A questão está pacificada no enunciado da Súmula 362/STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento). decisÃo mantida. REsp 1. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. Ministra DENISE ARRUDA, Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, havendo inadimplemento relativo. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. 1). Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. SUMULA 362/STJ. (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. Faz-se um paralelo entre a súmula. Ausentes, justifi cadamente, nesta assentada, o Sr. 188/1. 16801. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Ademais, segundo o enunciado da Súmula n.